Contratos particulares

Duas pessoas sentadas ao redor de uma mesa. Estão discutindo um assunto bastante importante, que não sabemos exatamente qual é. Sabemos apenas que não interfere na vida de mais ninguém, a não ser indiretamente por alguma espécie de “efeito borboleta”, se é você é fã desse tipo de teoria. Talvez estejam decidindo se na festa de hoje à noite beberão vodka ou cerveja. Talvez estejam decidindo como será dividido o dinheiro que ganharam juntos após fecharem um bom negócio.

Qual o direito que você ou eu temos em interferir na decisão particular dessas duas pessoas? Qual o direito que qualquer pessoa tem de interferir em decisões particulares de quaisquer pessoas? Ao passo que a decisão deles é inteiramente particular, não há espaço para discussão: ninguém tem direito algum de interferir.

Mas essa não é a realidade. Em muitas situações, duas (ou mais) pessoas não podem se reunir, entrar em acordo e decidir algo que atenda ao interesse de ambas. Por exemplo, duas pessoas não podem decidir em comum acordo que uma delas empregará a outra e, em contrapartida, pagará um valor qualquer. Essa decisão está submetida a uma série de leis, como obrigatoriedade do valor pago ser igual ou superior ao salário mínimo, mesmo que o contratado não queira. Ele não tem a opção de abrir mão desse direito, que transforma-se, portanto, em obrigação.

Outro exemplo: um acordo, ou contrato (vamos usar essa palavra, que é importante), celebrado entre duas pessoas pode ser considerado inválido a posteriori. Um terceiro, que não tem nada a ver com a história, pode alegar que os termos do contrato estão em desacordo com uma lei que ninguém nem conhecia. Aquilo que era estritamente particular e estava bom para duas pessoas adultas e sãs pode, de repente, por força de uma lei que nenhum dos dois conhecia, tornar-se um desastre.

Claro que os contratos particulares devem submeter-se à legislação, ninguém poderia dizer o contrário. Um contrato não pode estabelecer que “não haverá pagamento de impostos”, por exemplo. Entretanto, duas coisas devem ser observadas: um contrato particular celebrado por livre e espontânea vontade deve ser o entendimento máximo e final a respeito de uma relação qualquer; além disso, relações estritamente particulares e íntimas não podem ser objetos de lei. Quando a lei invade a privacidade das pessoas, temos o início de uma tirania.